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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO:

ARTIGO 1º. A Sociedade Brasileira de Investigação Clínica - SBIC é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto e Leis incidentes.

ARTIGO 2º. A SBIC tem sede e foro na Comarca São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único: A SBIC poderá instalar sedes regionais em cada estado do Brasil. Cada sede regional será dirigida por um Diretor Regional, com as atribuições determinadas no Regimento Interno aprovado pelo Conselho Consultivo.

ARTIGO 3º. O prazo de duração da SBIC é indeterminado, tendo iniciado suas atividades em agosto de 1980.

CAPÍTULO II
OBJETO:

ARTIGO 4º. A SBIC tem por objeto:

a.
Congregar todas as pessoas e instituições interessadas em desenvolver e incrementar pesquisas na área médica e ciências afins;
b.
Contribuir para o progresso da ciência em geral e do ensino de medicina nos cursos de graduação e pós-graduação;
c.
Representar a medicina brasileira junto às instituições internacionais congêneres, com as quais deve manter intercâmbio intenso;
d.
Incrementar a formação de novos pesquisadores na área médica, por todo território nacional, providenciado junto aos poderes públicos e universidades, leis, decretos ou regulamentos que favoreçam esta finalidade;
e.
Defender, proteger e resguardar os interesses de seus associados por intervenção direta ou não, a critério do Conselho Consultivo;
f.
Realizar congressos nacionais e apoiar congressos internacionais de pesquisa clínica;
g.
Promover o intercâmbio com investigadores de outros países e conceder bolsas de estudo no Brasil para a formação de investigadores na área médica e ciências afins;
h.
Promover a concessão de prêmios para estímulo à pesquisa clínica;
i.
Assessorar órgãos governamentais no credenciamento de laboratórios de investigação clínica para servirem de centros de treinamento científico nas diferentes especialidades médicas;
j.
Participar juntamente com a Sociedade Brasileira de Fisiologia, Sociedade Brasileira de Biofísica, Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental, Sociedade Brasileira de Bioquímica, Sociedade Brasileira de Imunologia e Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento da Associação Brasileira de Comunicações Científica, que promoverá a publicação de Revista de penetração internacional e da Federação de Sociedades de Biologia Experimental - FeSBE;
k.
Filiar-se a entidades nacionais ou internacionais com interesses científicos comuns;
l.
Realizar, delegar, prestar assistência ou fazer parceria para a realização de convênios, contratos ou acordos com instituições públicas ou privadas de caráter estadual, nacional ou internacional para a realização de projetos e estudos de natureza científica no campo da medicina.

ARTIGO 5º. A SBIC limitará suas atividades às finalidades constantes do artigo supra, sendo-lhe vedado o envolvimento em questões de ordem política partidária e religiosa.

CAPÍTULO III
ASSOCIADOS:

ARTIGO 6º. A SBIC estabelece a seguinte categoria de membros associados:

a.
Sócios Fundadores são os que colaboraram na organização da SBIC assinando a aprovação de seus estatutos;
b.
Sócios Efetivos são os que desenvolvem trabalhos científicos versando sobre pesquisa médica ou disciplinas afins ou que participem ativamente em pesquisa e ensino relativos às mesmas;
c.
Sócios Honorários são os cientistas brasileiros de real merecimento;
d.
Sócios Beneméritos são pessoas físicas ou jurídicas que contribuam com doações importantes a critério da SBIC;
e.
Sócios Correspondentes são os cientistas estrangeiros que tenham trazido contribuição importante à medicina ou ciências afins ou participado de trabalhos em laboratórios brasileiros.

ARTIGO 7º. Os membros associados da SBIC serão admitidos da seguinte forma:

a.
Os sócios Efetivos serão aceitos mediante proposta de um outro sócio efetivo ou fundador, encaminhada ao Secretário, a ser aprovada pela Assembléia Geral;
b.
Os sócios Honorários serão aceitos por proposta de dois sócios efetivos ou fundadores, mediante aprovação pela maioria na Assembléia Geral, após parecer favorável exarado por cinco sócios efetivos ou fundadores;
c.
Os sócios Beneméritos e os Correspondentes serão nomeados pela Diretoria sob o referendum do Conselho Consultivo.

ARTIGO 8º. Cabe a todos os sócios cumprir todas as disposições deste estatuto, prestigiar e zelar pelo progresso da SBIC, tendo os seguintes direitos e deveres:

a.
Os sócios Fundadores e Efetivos têm o dever de pagar a anuidade fixada pela SBIC e têm direito de freqüentar todas as sessões e reuniões, fazer comunicações, tomar parte nas discussões ou deliberações, de votar e serem votados, desempenhando os cargos e funções ou encargos para os quais forem eleitos ou designados;
b.
Os Sócios Honorários, Beneméritos e Correspondentes não pagam a anuidade e os últimos não detêm o direito de votar ou serem votados.

ARTIGO 9º. Os membros associados da SBIC perderão esta qualidade nos seguintes casos:

a.
sendo sócio efetivo deixar de efetuar o pagamento anual, após devidamente intimado, por escrito, a cumprir a obrigação;
b.
por falecimento;
b.
pelo pedido de demissão;
b.
por pela exclusão por decisão do Conselho Consultivo, recorrível para a Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
ASSEMBLÉIA GERAL:

ARTIGO 10º. Será realizada, obrigatoriamente, anualmente, mediante convocação de todos os membros associados, por carta ou telegrama, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, a Assembléia Geral da SBIC.

§ 1º. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente e secretariada pelo Secretário da Diretoria da SBIC.

§ 2º. A Assembléia Geral se instalará com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos sócios com direito à voto ou, com qualquer numero, 30 (trinta) minutos após a fixada no edital de convocação, a fim de tratar da seguinte ordem do dia:

a.
Leitura, discussão e aprovação do relatório da Diretoria, parecer do Conselho Consultivo e parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício anterior;
b.
Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Consultivo;
c.
Discutir e aprovar as alterações estatutárias;
d.
Autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis da SBIC, bem como, a contratação de empréstimo em nome da SBIC, propostos pela Diretoria;
e.
Aprovar a proposta de extinção da SBIC, proposta pela Diretoria ou pelo Conselho Consultivo;
f.
Apreciar e votar as propostas apresentadas pela Diretoria, pelo Conselho Consultivo ou por 1/3 dos membros da SBIC com direito à voto;
g.
Julgar as decisões do Conselho Consultivo em grau de recurso.

§ 3º. As alterações estatutárias, a autorização de aquisição, oneração, alienação de bens imóveis, a contratação de empréstimos e a proposta de extinção da SBIC somente poderão ser aprovadas pela Assembléia Geral instalada com, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 4º. Somente poderão votar na Assembléia Geral os membros da SBIC que, se obrigados a contribuir, estejam em dia com suas contribuições.

§ 5º. Os membros associados poderão ser representados por procuradores.

§ 6º. A Assembléia Geral poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Presidente do Conselho Consultivo, pela Diretoria, por 1/3 (um terço) do Conselho Consultivo ou dos membros associados, em dia com suas obrigações, para tratar de qualquer assunto de interesse da SBIC, observados os presentes estatutos.

CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:

ARTIGO 11º. São órgãos da administração: o Conselho Consultivo e a Diretoria.

ARTIGO 12º. O Conselho Consultivo será composto por 6 (seis) membros e, no mínimo 2 (dois) e no máximo 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, entre os sócios Fundadores, Honorários e Efetivos da SBIC com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos para mais um período, sendo que:

§ 1º. O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Secretário eleitos por seus pares, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

§ 2º. Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrarem a Diretoria da SBIC devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas;

§ 3º. O Conselho Consultivo reunir-se-á, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente, do Presidente da Diretoria ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 4º. As convocações para as reuniões serão efetuadas por carta ou telegrama, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data de sua realização.

§ 5º. A reunião do Conselho Consultivo realizar-se-á com a presença obrigatória de, no mínimo, de 04 (quatro) de seus membros e será presidida por seu Presidente e secretariada por seu Secretário e, no caso de impedimento do Presidente, será presidida pelo Secretário, que convidará qualquer dos membros presentes para secretaria.

§ 6º. As decisões do Conselho Consultivo serão aprovadas por maioria simples, com a ressalva do que vai disposto no Artigo 13, Letra "g", e lavradas em livro próprio da SBIC, que ficará a disposição de seus membros na sede da mesma, podendo haver o fornecimento de cópias aos membros associados que solicitarem.

ARTIGO 14º. A Diretoria será composta de 5 (cinco) diretores, sendo:

a.
Presidente;
b.
Dois Vice Presidentes;
c.
Secretário;
d.
Tesoureiro.

ARTIGO 15º. Compete à Diretoria o planejamento e a coordenação dos trabalhos, a previsão da receita e despesa para o ano fiscal, propor a nomeação e a contratação de Assessorias Especiais, criar e dissolver Comissões Especiais, gerindo e representando a SBIC no que lhe competir.

§ 1º. São atribuições do Presidente da SBIC:

a.
Representar oficialmente a SBIC, em Juízo ou fora dele;
b.
Dirigir a SBIC;
c.
Designar os Diretores Regionais e os Representantes das várias especialidades ad referendum do Conselho Consultivo;
d.
Nomear e/ou contratar assessorias especiais ad referendum do Conselho Consultivo;
e.
Contratar e demitir funcionários e serviços de terceiros necessários ao desempenho das atividades da SBIC;
f.
Instituir e/ou nomear Comissões Especiais para o desenvolvimento, auxílio e implementação das atividades da SBIC;
g.
Designar os membros da Diretoria que deverão desempenhar funções específicas não previstas neste Estatuto;
h.
Designar membros da SBIC que a representarão em qualquer atividade e, quando for o caso, submeter à aprovação do Conselho Consultivo as verbas necessárias para a representação;
i.
Convocar a Diretoria, designar ordem do dia e presidir as reuniões da Diretoria e a Assembléia Geral;
j.
Dar posse aos novos sócios;
k
Fixar as contribuições sociais para aprovação do Conselho Consultivo;
l.
Elaborar juntamente com o Diretor Tesoureiro a proposta de orçamento da SBIC e o programa de investimentos anuais para aprovação do Conselho Consultivo;
m.
Aprovar e autorizar pagamentos das despesas e assinar cheques juntamente com o Tesoureiro;
n.
Elaborar, juntamente com o Secretário, a pauta das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral anual;
o.
Elaborar, juntamente com o Secretário, relatório anual das atividades desenvolvidas pela SBIC, submetendo-o à apreciação do Conselho Consultivo;
p.
Elaborar o Regimento Interno da SBIC e propor as modificações de suas normas para a aprovação do Conselho Consultivo;
q.
Contrair empréstimos, alienar, onerar ou adquirir bens imóveis em nome da SBIC, com a aprovação da Assembléia Geral;
r.
Cooperar com os Diretores Regionais e Representantes das várias especialidades sempre que solicitado.

§ 2º. São atribuições do Primeiro Vice Presidente:

a.
Substituir o Presidente em suas funções, sempre que necessário;
b.
Assumir a Presidência, no caso de renúncia ou impedimento, até a eleição de novo Presidente;
c.
Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente;

§ 3º. São atribuições do Segundo Vice Presidente:

a.
Substituir o Presidente e o Primeiro Vice Presidente, sempre que necessário;
b.
Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente;

§ 4º. São atribuições do Secretário:

a.
Executar os trabalhos de Secretaria, propondo ao Presidente da Diretoria as providências necessárias a sua eficiente organização;
b.
Registrar em livro próprio todas as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral anual;
c.
Manter um Livro de Registro de presenças nas Reuniões de Diretoria e da Assembléia Geral;
d.
Redigir, para a assinatura do Presidente e arquivar toda a correspondência da Associação;
e.
Assessorar o Presidente na elaboração da pauta de todas as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
f.
Assessorar o Presidente na elaboração do relatório anual das atividades desenvolvidas pela SBIC;
g.
Manter o registro atualizado dos membros associados, da Diretoria e do Conselho Consultivo;
h.
Ter sob sua guarda e responsabilidade todos documentos referentes à Secretaria, notadamente as atas de Assembléias Gerais e de Reuniões do Conselho Consultivo, Diretoria e Congressos;
i.
Redigir a agenda dos trabalhos dos Congressos e reuniões de caráter científico, depois de ouvida a Diretoria;
j.
Providenciar a elaboração e divulgação de noticiário sob forma de boletim ou de circular, bem como a preparação e remessa dos certificados de todos os trabalhos apresentados pelos sócios em Congressos da SBIC;
k.
Receber e submeter à Diretoria as propostas de candidatos à sócios;
l.
Comunicar a aceitação de novos sócios;
m.
Providenciar a confecção de diploma para os sócios além de um diploma especial a ser conferido a cada um dos diretores quando do final do mandato;
n.
Organizar as eleições, receber e registrar as chapas dos candidatos, bem como realizar consultas prévias;
o.
Promover a organização das Regionais e Seções das especialidades nos vários estados, acompanhar-lhes o funcionamento, velando, junto a elas, pela regularidade e fiel execução destes estatutos;
p.
Substituir o Tesoureiro, sempre que necessário;
q.
Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Diretoria.

§ 5º. São atribuições do Tesoureiro:

a.
Responsabilizar-se por todo numerário e patrimônio da SBIC, prestando contas à Diretoria;
b.
Cobrar e emitir recibos de todas as contribuições e doações feitas à SBIC, depositando-as em conta bancária própria;
c.
Manter registro atualizado das contribuições e das doações feitas à SBIC;
d.
Emitir cheques e assiná-los em conjunto com o Presidente;
e.
Executar o orçamento anual da SBIC e elaborar o balanço do exercício, encaminhando-o à apreciação do Conselho Consultivo e à consideração do Conselho Fiscal;
f.
Substituir o Secretário sempre que necessário;
g.
Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Diretoria.

ARTIGO 16º. Os membros da Diretoria serão eleitos em conjunto, por chapa onde devem ser incluídos todos os cargos, pela Assembléia Geral, pelo prazo de 2 (dois) anos, não podendo exercer o mesmo cargo por dois períodos consecutivos.

§ 1º. As chapas concorrentes devem remeter sua inscrição ao Secretário da SBIC, até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato da Diretoria em exercício;

§ 2º. O Secretário remeterá aos sócios com direito a voto, cópia das chapas concorrentes, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Geral;

§ 3º. Os membros da Diretoria poderão ser representados por procuradores com poderes específicos para o desempenho de determinado ato, atividade ou tarefa de atribuição do outorgante. Não é válida a procuração outorgada com poderes gerais para desempenho de suas funções.

§ 4º. Somente poderão exercer cargos da Diretoria, membros associados que estiverem quites com as obrigações sociais.

§ 5º. Outras atribuições da Diretoria serão fixadas pelo Regulamento Interno.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL:

ARTIGO 17º. São órgãos da administração: o Conselho Consultivo e a Diretoria.

Parágrafo único: Compete ao Conselho Fiscal analisar e emitir parecer, anualmente, sobre o balanço, os relatórios de desempenho financeiro e contábil sobre as operações patrimoniais realizadas e sobre todos os assuntos que especificamente exijam sua atuação.

DO EXERCÍCIO FISCAL:

ARTIGO 18º. O exercício fiscal da SBIC coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de Dezembro.

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS:

ARTIGO 19º. A SBIC obterá recursos financeiros mediante as contribuições dos sócios efetivos e fundadores, subvenções, legados, doações e outras fontes inerentes a suas atividades.

Parágrafo único: Compete ao Conselho Fiscal analisar e emitir parecer, anualmente, sobre o balanço, os relatórios de desempenho financeiro e contábil sobre as operações patrimoniais realizadas e sobre todos os assuntos que especificamente exijam sua atuação.

§ 1º. As contribuições dos associados serão fixadas pela Diretoria, pagas anualmente e seu valor reajustado sempre que necessário.

§ 2º. Todo e qualquer recurso recebido pela SBIC somente poderá ser utilizado no desenvolvimento e manutenção da SBIC e será integralmente aplicado no país.

§ 3º. A SBIC não pagará qualquer remuneração aos seus Conselheiros e aos seus membros associados pelos serviços que, nestas suas condições, prestarem à SBIC.

§ 4º. Somente poderão exercer cargos da Diretoria, membros associados que estiverem quites com as obrigações sociais.

§ 5º. A SBIC não distribuirá lucros, vantagens, bonificações, dividendos e participações aos membros de sua Diretoria, Conselheiros, Membros Associados, Mantenedores, Doadores ou Empregados.

§ 6º. A SBIC não distribuirá bens ou parcela do patrimônio líquido em nenhuma hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de Diretores, Conselheiros, Membros Associados ou Empregados.

§ 7º. Os excedentes financeiros decorrentes das atividades da SBIC serão, obrigatoriamente, reinvestidos no desenvolvimento das atividades da SBIC.

CAPÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO DA SBIC

ARTIGO 20º. A SBIC poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, por resolução de 2/3 da Assembléia Geral.

Parágrafo único: Dissolvida a SBIC seu patrimônio, seus legados e doações, bem como, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão integralmente revertidos a favor da Federação das Sociedades de Biologia Experimental ou, na sua ausência, a favor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

29 de agosto de 2002.
Presidente:Joaquim Edson Vieira.


Apoio: INTERFARMA (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa)
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